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Seg, 31 de Julho de 2017 11:41

Manual SimplesBM -> download


Documentação necessária para dar entrada no processo de legalização de sua empresa conforme o tipo de edificação:

As edificações são enquadradas em Baixo Risco e Alto Risco:

• Se classificadas como BAIXO RISCO, serão regularizadas com dispensa de vistoria prévia e emissão de Certificado de Licença Prévia do Corpo de Bombeiros (CLPCB).

• Se classificadas como ALTO RISCO, serão regularizadas através de Projeto Técnico Simplificado (PTS), com vistoria prévia do Corpo de Bombeiros e emissão do Certificado de Conformidade.



BAIXO RISCO



Em edificações com área construída de até 750 m2 e até 2 Pavimentos;

Possuir saída dos ocupantes direta para via pública e não estar dentro de outra edificação;

Não apresentar nível de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio;

Não servir de local para reuniões de público com mais de 100 (cem) pessoas;

Não comercializar, utilizar, manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: gás liquefeito de petróleo (GLP), fogos de artifício, explosivos, gases inflamáveis, líquidos inflamáveis e combustíveis, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.

Não possuir subsolo com uso distinto de estacionamento;

Não possuir coberturas construídas com fibras de sapé, piaçava e similares, com área de coberta superior a 200 m2;

Não possuir qualquer tipo de abertura por meio de portas, telhados ou janelas, para o interior de edificação adjacente.


São requisitos para a regularização NOS CASOS DE BAIXO RISCO de empreendimentos co áreas construída até 200 m2 e até 01 Pavimento:


Preenchimento da Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso, conforme o anexo D da Nota Técnica (NT) no 17 do Corpo de Bombeiros;

Preenchimento do Formulário de Segurança Contra Incêndio para baixo risco conforme o anexo C da Nota Técnica (NT) no 17 do Corpo de Bombeiros;

Comprovação da área construída da edificação;

Recolhimento da taxa de Vistoria Técnica conforme a Lei 15.838/2015);


São requisitos para a regularização NOS CASOS DE BAIXO RISCO de empreendimentos co áreas construída MAIORES de 200 m2 até 750 m2 ou acima de 01 Pavimento:


Preenchimento da Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso, conforme o anexo D da Nota Técnica (NT) no 17 do Corpo de Bombeiros;

Preenchimento do Formulário de Segurança Contra Incêndio para baixo risco conforme o anexo C da Nota Técnica (NT) no 17 do Corpo de Bombeiros;

Comprovação da área construída da edificação;

Recolhimento da taxa de Vistoria Técnica conforme a Lei 15.838/2015);

Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico sobre a instalação dos itens de segurança contra incêndio e pânico;


ALTO RISCO


Caso uma das condicionantes acima do baixo risco seja descumpridas, o empreendimento será classificado como ALTO RISCO:

São atividades econômicas de alto risco para o processo de licenciamento empresarial no que tange a prevenção contra incêndios e pânico, conforme CNAE denominação:

0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural;

2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes;

2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos;

2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança;

4789-0/06 Comercial varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos.