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Normatiza e estabelece as condições mínimas para  a formação, treinamento, certificação e recertificação de brigadas de incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no Estado do Ceará.

Estabelece critérios para credenciamento de brigadas de incêndio por assessor técnico bombeiro militar.

Altera os itens 2.1, 2.2 e 5.4.5 da norma técnica, baixada pela portaria nº 006, de 20 de Janeiro de 2004, que normatiza e estabelece as condições mínimas para a formação, treinamento, certificação e recertificação de brigadas de incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no Estado do Ceará.

Altera as normas técnicas NT-01/08, NT 06/08 e NT-10/08.

Priorização do atendimento quando da análise de projetos e/ou vistorias técnicas em edificações

Alteração do item 4 da NT 01, bem como suas respectivas tabelas, deixando de exigir Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico(PSIP) em edificações de até três pavimentos, passando a exigir, nesses casos, o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico Simplificados (PSIPS).

- Alteração do subitem 4.2.1.3 da NT 01/2008 para substituir o termo "INDÚSTRIA" por "INDÚSTRIA DE ALTO RISCO".

Cria o procedimento unificado para apresentação do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSIP) e para solicitação de Vistoria Técnica dos Eventos Temporários.

Altera o item 4.2.5.1 da NT 001/2008 que regula procedimentos quando da apresentação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao CBMCE.

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