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Histórico
Ter, 26 de Abril de 2016 17:21

A Diretoria de Serviços Técnicos foi criada pela Lei 9.660 de 06 de dezembro de 1972 sob a denominação de Seção Técnica de Prevenção e Combate a Incêndio. Sua missão foi definida pela Lei 9.729 de 28 de agosto de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 10.656 de 31 de dezembro de 1973, que também criou o Fundo de Prevenção e Combate à Incêndio, dentro do Estado do Ceará.

Em substituição a Lei 9.729 foi criada a Lei 10.421 de 09 de setembro de 1980, que regulamentada pelo Decreto 14.139 de 17 de dezembro de 1980, instituiu a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio. Em 21 de dezembro de 1987 foi promulgada a Lei 11.403 que em substituição aos dispositivos legais anteriores, deu novo disciplinamento a cobrança das Taxas.

Através do advento da Lei 10.145 de 29 de novembro de 1977 (dispõe sobre a organização básica da PMCe) a Seção Técnica de Prevenção passou a chamar-se Centro de Atividades Técnicas denominação que prevaleceu até a criação da Lei 11.673 de 20 de abril de 1990 quando então passou a denominar-se Diretoria de Serviços Técnicos. Com a Lei Nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, esta diretoria passou a nominar-se COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS, ou CAT, na forma abreviada.

 

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