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Documentos Necessários - Entrada de Vistoria
Seg, 25 de Abril de 2016 18:18

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENTRADA DE VISTORIA EM:


EDIFICAÇÕES COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA INFERIOR A 750,00 E/OU ATÉ 2 (DOIS) PAVIMENTOS

1. CNPJ padrão;

2. Notas fiscais de compra ou recarga dos extintores (original ou cópia).  As notas fiscais de recarga e/ou manutenção de extintores deverão ser emitidas por empresas que possuam a conformidade do INMETRO publicada no link http://registro.inmetro.gov.br/consulta/

3. Comprovante de área construída/edificada (certidão negativa da prefeitura, IPTU ou ART que comprove a mesma);

4. DAE (Documento de Arrecadação Estadual) de acordo com o valor da área total construída juntamente com o comprovante de pagamento (emitir taxa de vistoria).

 

EDIFICAÇÕES COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750,00 E/OU MAIS QUE 02 (DOIS) PAVIMENTOS E EDIFICAÇÕES DE REUNIÃO DE PÚBLICO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS


1. CNPJ padrão;

2. Notas fiscais de compra ou recarga dos extintores (original ou cópia).  As notas fiscais de recarga e/ou manutenção de extintores deverão ser emitidas por empresas que possuam a conformidade do INMETRO publicada no link http://registro.inmetro.gov.br/consulta/

3. Comprovante de área construída/edificada (certidão negativa da prefeitura, IPTU ou ART que comprove a mesma);

4. Cópia do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSIP) aprovado pelo CBMCE (plantas, memoriais e certificado de aprovação de projeto);

5. Ficha de Assessor Técnico encontrada na área de Formulários de Documentos (sendo opcional para edificações residenciais multifamiliares);

6.  Relação da Brigada de Incêndio contendo nome completo e CPF dos brigadistas;

7. Laudo do Teste de Estanqueidade da central de gás (GLP e GN) com respectiva ART*;

8. Laudo do Teste de Resistividade do Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) com respectiva ART*;

9. Comprovante de Pagamento da taxa de vistoria de acordo com o valor da área total construída (sendo que as edificações classificadas como Residencial estão isentas da Taxa de Vistoria Técnica em edificações a partir da segunda vistoria, conforme a Lei 15.838/2015).

* Os laudos referentes aos itens 6 e 7 serão apresentados a cada vistoria e terão validade conforme determinado no mesmo, sendo limitada a 5 anos.

 

RENOVAÇÃO/ NOVA ENTRADA DE VISTORIA:

Em caso de renovação é necessário trazer os mesmos documentos exigidos acima.

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

O pedido de vistoria deverá ser presencial não sendo possível, portanto, a realização de pedidos por telefone ou e-mail;

- A entrega de documentos será feita na sede da Coordenadoria de Atividades Técnicas - CAT, situada na Rua Liberato Barroso, 1400;

- O prazo para a realização da vistoria é de 30 dias corridos conforme estabelece a NT-01/2008;

- Caso a vistoria seja reprovada o interessado deverá fazer um novo pedido presencial de vistoria após o atendimento das pendências;

- A entrega de documentos será feita somente com a apresentação do protocolo original de entrada;

- Em caso de extravio do protocolo o interessado deve apresentar um ofício ao Coordenador da CAT contendo CNPJ e número de processo ou apresentar um Boletim de Ocorrência que contenha o número de protocolo.